Perguntas & Respostas
Perguntas e Respostas relativas as dúvidas mais frequentes dos cidadãos sobre o Poder Legislativo Municipal
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
4. Como um projeto de lei se torna lei no município?
Um projeto de lei geralmente segue os seguintes passos:
1. Apresentação: Um vereador, o prefeito ou até mesmo a população (por iniciativa popular) pode apresentar um projeto.
2. Discussão nas comissões: O projeto é analisado por comissões temáticas da Câmara (ex: Finanças, Justiça, serviços públicos).
3. Votação em plenário: Se aprovado nas comissões, o projeto é votado por todos os vereadores.
4. Sanção ou veto do prefeito: Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o prefeito, que pode sancioná-lo (transformar em lei) ou vetá-lo (recusar).
5. Promulgação: Se o veto for derrubado pela Câmara, a lei é promulgada e entra em vigor.
Obs.: Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, em 05 (cinco) dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo. Se, no prazo de 48 horas, a Proposição de Lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
Perguntas e Respostas relativas as dúvidas mais frequentes dos cidadãos sobre o Poder Legislativo Municipal
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
4. Como um projeto de lei se torna lei no município?
Um projeto de lei geralmente segue os seguintes passos:
1. Apresentação: Um vereador, o prefeito ou até mesmo a população (por iniciativa popular) pode apresentar um projeto.
2. Discussão nas comissões: O projeto é analisado por comissões temáticas da Câmara (ex: Finanças, Justiça, serviços públicos).
3. Votação em plenário: Se aprovado nas comissões, o projeto é votado por todos os vereadores.
4. Sanção ou veto do prefeito: Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o prefeito, que pode sancioná-lo (transformar em lei) ou vetá-lo (recusar).
5. Promulgação: Se o veto for derrubado pela Câmara, a lei é promulgada e entra em vigor.
Obs.: Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, em 05 (cinco) dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo. Se, no prazo de 48 horas, a Proposição de Lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
1. O que é o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por criar, discutir e aprovar as leis que regem o município. Ele é composto pelos vereadores, que são eleitos pela população para representá-la.
2. Qual a principal função dos vereadores?
A principal função dos vereadores é legislar, ou seja, elaborar e votar projetos de lei, mas também fiscalizar as ações do Poder Executivo (o prefeito e sua equipe) e representar os interesses da comunidade.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
3. Onde funciona o Poder Legislativo Municipal?
O Poder Legislativo Municipal funciona na Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores), que é a sede do poder legislativo local.
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