Confira a pauta de votação da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Córrego Danta, realizada na noite de terça-feira (4/9):

PROJETOS DE LEI

APROVADOS

EXECUTIVO

PL 16/2018. Regulamenta o Uso da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho – Bitu.

Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo regulamentar o uso da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, instalada nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho”.

Art. 2º. O peso máximo permitido para pesagem é de 40 (quarenta) toneladas, incluídos veículo e carga.

Art. 3º. A responsabilidade pela administração e o funcionamento da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, na estrutura organizacional do Poder Executivo é da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos.

Parágrafo único - O Executivo Municipal, através de Decreto, definirá o horário de funcionamento dos serviços da balança.

Art. 4º. Fica instituído preço público para fins de utilização da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, no importe de R$ 20,00 (vinte reais) por material, equipamento, veículo ou máquina pesada, independente da sua carga ou peso.

Parágrafo único - Não haverá incidência do preço público quando da utilização da balança por quem estiver a serviço do Município através de vínculo contratual.

Art. 5º. Haverá incidência única do preço público caso haja necessidade da pesagem do veículo descarregado e do veículo com a carga, desde que esse procedimento ocorra no local onde a balança se encontre instalada.

Parágrafo único - Se o veículo for pesado sem a carga e se deslocar para outro local para carregar, haverá incidência de novo preço público para essa pesagem.

APRESENTADO AO PLENÁRIO

PL 17/2018. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Córrego Danta para o Exercício Financeiro de 2019 no valor de R$ R$ R$ 27.139.876,99. A proposta de lei foi encaminhada para análise e parecer da distribuiu a comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.