Vereadores aprovam dois projetos de lei na sessão plenária desta terça-feira (19/6). 

Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 13/2018. Autoriza a Concessão de Subvenção Social à Entidade.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14/2018. Estabelece novos Parâmetros de cofinanciamento Municipal do Componente Hospitalar da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência e dá outras Providências.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.

Art. 2°. Fica reconhecido através da presente Lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.

Art. 3º. O Município reconhece o HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, CNPJ 20.499.893/0001-79, inscrito no CNES Nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.

Art. 4º. O Cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência, se dará pelo valor de R$ 1,00 (um real) per capita, conforme PDR/IBGE/TCU 2015.

Parágrafo único - O Município disponibilizará o valor de R$ 3.391,00, a ser depositado junto a uma conta específica criada pelo Fundo Municipal de Saúde de Formiga, até o 5º dia útil de cada mês, para o cofinanciamento de que trata essa Lei.

INDICAÇÕES

Do vereador José Fernando Cardoso Leão

Indica que seja colocada em funcionamento, com a máxima urgência, a balança de Pesagem instalada no Parque de Exposição “Ely Chagas de Carvalho”. Indica ainda, que seja construído próximo a balança de pesagem um curral para acomodar os animais até que sejam pesados.

Do vereador Heleno Corrêa.

Indica, que seja avaliada juntamente com a secretária municipal de educação, a possibilidade de regularizar o transporte escolar dos estudantes residentes e domiciliados na fazenda situada na região Bueno, cuja propriedade pertence ao Senhor Murilo Brito.

Do vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso

Indica que seja providenciado, com urgência, a pintura refletiva dos redutores de velocidade (tipo quebra-molas) instalados no município.

Do vereador Gustavo Luís Martins Garcia

Indica que seja avaliada, a possibilidade de fazer algumas alterações na Lei Municipal Complementar nº 13/2015, que dispõe sobre a licença para o exercício eventual ou ambulante de atividade econômica, especialmente no que tange a impossibilidade de apreensão de mercadorias do ambulante que estiver exercendo comércio sem possuir o alvará de licença.