Apenas um projeto de lei em pauta na reunião do dia 26 de setembro

         Na sessão plenária desta terça-feira, 26/9, apenas um projeto de lei foi aprovado pelos vereadores.  

PROJETOS DE LEI

PLC 08/2017. Altera a Lei Municipal nº 754/97 – Código Tributário Municipal, acrescentando Itens à Lista de Serviços descritos na Tabela I.

De acordo com mensagem do Executivo, o projeto de lei complementar em epígrafe tem por objeto a inclusão de serviços até então não previstos no Código Tributário Municipal, passíveis da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo-lhes a alíquota de 5% sobre o preço do referido serviço.

Dentre esses serviços está o de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres que, com a alteração promovida na Lei Complementar nº 116/2003, pela Lei Complementar nº 157/2016, passou a considerar que as operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço, ou seja, todas as operações realizadas no Município de Córrego Danta, através desses cartões, incidirão 5% a título de ISSQN, sendo mais uma fonte de receita tributária.

REQUERIMENTO

Vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva

Verbal, requerendo que seja oficiado ao Engenheiro da Prefeitura e ao Prefeito a comparecerem na próxima reunião ordinária, afim de prestarem esclarecimentos sobre a situação do cumprimento da Lei Complementar nº 15 de 28 de dezembro de 2015.