Vereador pede ao Executivo a construção de terreiros para secagem de café
Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (30/5) três projetos de lei, entre eles um de autoria que devolve recursos orçamentários da Câmara para o município no valor de R$ 4 mil.
PROJETOS DE LEI
EXECUTIVO
PL 27/2017. Dispõe sobre o acesso à Informação Previsto no Inciso XXIII, do Caput, do art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º , do Art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta e indireta assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Encaminhado à Comissão
PL 26/217. Altera a Redação dos Dispositivos que Menciona da Lei Municipal nº 772/98 que dá nova Redação da Lei nº 536/91 que Cria o Conselho Municipal de Saúde.
LEGISLATIVO
Decreto Legislativo 03/2017. Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo recurso no importe de R$ 4.000,00 dos duodécimos destinados ás despesas do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Resolução 03/2017. Concede Título de Cidadão Honorário a José Rosa da Silva, de autoria do Vereador Gustavo Luís Martins Garcia.
INDICAÇÕES
Da vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso
13/2017. Indica que seja instalado placa de sinalização próxima a ponte localizada à Rua Vereador Tonico Alcinho, advertindo ao condutor de veículo que a mesma possui largura inferior a da via.
Do vereador José Costa de Melo
Verbal indicando a necessidade de a administração municipal providenciar a construção de terreiros nas propriedades dos cafeicultores do nosso município, para a secagem dos grãos, tendo em vista a proximidade do período de colheita da produção.
Do vereador Vanilton Silva
Verbal requerendo que o Executivo informe a esta Casa, no prazo de lei, o que diz o parecer jurídico sobre a situação do FGTS dos Servidores Públicos do Município referente aos anos de 1967 a 1991. Indica, ainda, que seja realizado visita domiciliar pela assistente social na residência da Sra. Rosenir Gomes, para se inteirar sobre as condições de vida dela.