Orçamento do município é aprovado com Emendas Impositivas dos vereadores de mais de R$ 500 mil
Na reunião ordinária do dia 10 de dezembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei /2024, do Executivo, que contém a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Córrego Danta para 2025. Também foram aprovadas as 9 Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 9 vereadores da Casa.
A LOA estima a receita e fixa a despesa para 2025 em R$ 53.834.838,00. Já a partir das Emendas Impositivas, cada um dos vereadores indicou um total de R$ R$ 55.800,00 do Orçamento para políticas públicas específicas.
Ou seja, ao todo, os parlamentares direcionaram R$ R$ 502.200,00 (2% da receita corrente líquida de 2023) do Orçamento Municipal para aplicação em melhorias diversas, em Córrego Danta, sendo que 50% foram direcionados à Saúde e os outros 50% para outras áreas diversas.
Projeto de Lei nº 45/2024. Dispõe sobre a concessão de uso de bem público de uso comum à entidade Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo.
Em mensagem encaminhada à Câmara o prefeito Ednei esclarece que a presente proposta de concessão de uso privativo de um trecho da Rua Pedro Pires à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta – Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, também conhecida como Vila Vicentina, encontra pleno amparo no interesse público previsto no art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
A Vila Vicentina é amplamente reconhecida pela relevante atuação social em prol da comunidade de Córrego Danta. A entidade recebe, abriga e presta assistência integral a pessoas em situação de vulnerabilidade, proporcionando-lhes acolhimento, cuidado social, religioso e, quando necessário, atendimento médico.
A concessão do uso do referido trecho da via pública tem como objetivo assegurar a segurança e o bem-estar dos assistidos pela entidade, uma vez que o trânsito de veículos no local oferece riscos significativos à integridade física dos beneficiários.
O fechamento do trecho possibilitará que as atividades realizadas pela Vila Vicentina sejam desenvolvidas com maior eficácia e proteção, contribuindo diretamente para a dignidade e qualidade de vida das pessoas atendidas. Além disso, todas as obras e benfeitorias necessárias serão custeadas pela Entidade Concessionária, não havendo ônus ao Município.
A proposta de lei 45/2024 sofreu EMENDA SUPRESSIVA de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo o artigo 3º e renumerando os artigos subsequentes. Segundo a comissão, a supressão do artigo 3º é indispensável para garantir maior flexibilidade à atuação do Município, sem comprometer a gestão eficiente do bem público. A redação original do dispositivo estabelece que todas as obras e intervenções seriam de responsabilidade exclusiva da Concessionária, vedando qualquer possibilidade de o Município intervir, mesmo que necessário para atender o interesse público.
Com a exclusão do artigo 3º, o Município não se torna automaticamente obrigado a custear intervenções, mas assegura-se a possibilidade de ação em situações excepcionais, estratégicas ou urgentes que demandem sua participação. Essa medida não gera ônus imediato ao Executivo, preservando o equilíbrio da concessão e reforçando o compromisso com as atividades essenciais da Vila Vicentina. A renumeração dos artigos subsequentes visa manter a coerência e a organização do texto do projeto de lei.
INDICAÇÕES
Vereador Ernando de Assis Rocha. Indica a reposição de lâmpada queimada em poste de iluminação pública na Rua Adão Dantas, em frente ao imóvel residencial de número 387.
Vereador Heleno Corrêa. Indica que seja realizada, com urgência, a manutenção com rejeito britado na estrada rural da região Prata, próximo a antiga escola municipal. Indica, ainda, que seja instalado grades de proteção nas rampas de acesso as salas de aula da Escola Municipal Padre João Evangelista.
Vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho. Indica que seja removido o lixo acumulado no novo loteamento. Indica, também que seja realizado manutenção na rede esgoto e no calçamento da Rua João Carapina.