Projeto de Lei nº 30/2020 que “Altera a Redação e Acrescenta Dispositivos que Menciona a Lei Municipal nº 1.362/2020 do Executivo Municipal.

De acordo com mensagem do Executivo, o objetivo da proposição é alterar a redação do art. 1º e acrescentar a função de técnico de enfermagem no art. 3º da referida lei municipal, de modo a permitir a contratação de técnico de enfermagem ou de auxiliar de enfermagem para compor a equipe de saúde, como medida de manutenção das ações de combate à propagação do COVID-19.

Pela grande procura, está faltando profissional técnico de enfermagem no mercado e, nesse sentido, há a necessidade de ampliar o rol de profissionais para a composição da equipe de saúde, com a opção da inclusão do auxiliar de enfermagem.

 De registrar que não se estará aumentando contratação e sim, facultando optar por 02 (dois) Técnicos de Enfermagem OU Auxiliares de Enfermagem. Foi incluída, ainda, a opção de realização de atendimento em horário diurno, com jornada de até 08 horas diárias, a fim de se aumentar o atendimento.

INDICAÇÕES

Vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso

Indica a viabilidade de apoiar os proprietários de restaurantes localizados na BR262, em nosso município, com a oferta de cursos de qualificação objetivando melhorias no atendimento aos clientes nesse período de pandemia. Indica, ainda, a viabilidade de disponibilizar no período de seca um motorista em regime de sobreaviso, para fazer o transporte de água às propriedades rurais do município durante os finais de semana.

Vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho

Indica que seja averiguado com urgência as condições do primeiro mata-burro de acesso à Região Angolinhas, pois segundo os motoristas que trafegam no local há uma grande quantidade de arame farpado no mesmo, ocasionando a perfuração de pneus dos veículos e acidentes. Solicita ainda que seja informado a essa Casa de leis se foi um ato proposital ou não a colocação de arame farpado nesse mata-burro.    

REQUERIMENTO

Vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva

04/2020. O Vereador que este subscreve, de acordo com o texto regimental desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que seja convidado,  através de ofício, a Secretária Municipal de Saúde a participar da reunião ordinária  do Legislativo Municipal do dia 08 de setembro  do corrente, para falar sobre as ações desenvolvidas pela pasta no combate ao novo Coronavírus (covid-19) em nosso município.