Na ordem do dia foram deliberados oito projetos de lei de autoria do Executivo, sendo que a maioria dos projetos dispõe sobre recursos para ações de combate ao novo  Coronavírus. 

PL 19/2020 que “Autoriza Abertura de Crédito Especial, nº20/2020 que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.025,00

De acordo com mensagem do Executivo, a autorização para a abertura do crédito especial tem por finalidade criar rubrica orçamentária para encampar recurso financeiro para realização de despesas com Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS, utilizando-se como fonte para esse fim, saldo de recurso para a construção do CRAS

PL 020/2020. Abertura de crédito especial no valor de R$ 23.282,28.

Segundo o prefeito Reginaldo Saturnino Cardoso, a autorização para a abertura do crédito especial tem por finalidade criar rubrica orçamentária para encampar recurso financeiro para realização de despesas com Ações de Saúde e Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS, utilizando-se como fonte para esse fim, excesso de arrecadação no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 – proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios

nº 21/2020 que Inclui Ação de Governo e Objetivo no Programa 0026- Assistência Social Geral-Previsto na Lei Municipal nº1.283/17 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o período de 2018 a 2021.

Para o chefe do Executrivo, o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar o PPA para o período 2018 a 2021, incluindo a ação constante do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a realização de despesas com medidas de combate ao Covid-19.

nº 22/2020 que “Altera a Lei Municipal nº 1.335/19 que ‘Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para o Exercício de 2020 e dá outras providências ‘Incluindo Meta e Objetivo nas Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.

Conforme mensagem do Prefeito Reginaldo, o projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.335/2019 que ‘Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para o Exercício de 2020’, incluindo nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social a meta e o objetivo constantes do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a realização de despesas com medidas de combate ao Covid-19.

nº 23/2020. Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.124,99.

De acordo com mensagem do chefe do Executivo, a autorização para a abertura do crédito especial tem por finalidade criar rubrica orçamentária para encampar recurso financeiro para realização de despesas com Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS, utilizando-se como fonte para esse fim, superávit financeiro na fonte 1.53.00 apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019

nº 24/2020 que “Inclui Ação de Governo e Objetivo no Programa 002-Assistência Médica e Sanitária – Previsto na Lei Municipal nº 1,283/17 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para Exercício de 2018 a 2021.

O gestor do município argumenta que o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar o PPA para o período 2018 a 2021, incluindo a ação constante do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a realização de despesas com medidas de combate ao Covid-19.

Nº 25/2020 que “Altera a Lei Municipal nº 1.335/19 que “Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para o Exercício de 2020 e dá outras Providências ‘Incluindo Meta e Objetivo nas Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.

Segundo o prefeito, o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.335/2019 que ‘Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para o Exercício de 2020’, incluindo nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social a meta e o objetivo constantes do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a realização de despesas com medidas de combate ao Covid-19.

Projeto de Lei nº 17/2020 que “Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para Exercício Financeiro de 2021 juntamente com a Emenda aprovada.

A emenda modificativa, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas composta pelos vereadores: LECINEI APARECIDA DOS REIS AFONSO, GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO e GUSTAVO LUÍS MARTINS GARCIA, altera o parágrafo 3º, do art. 33, estabelecendo que na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual correspondente a 10% do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento. O texto original previa 10% para abertura de créditos adicionais suplementares.   

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo, a nível municipal, os Poderes Executivo e Legislativo e a autarquia PREVDANTA, buscando, ainda, sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.