A Câmara de Vereadores de Córrego Danta aprovou um projeto na sessão desta terça-feira (23/6)

PROJETOS DE LEI

EXECUTIVO

PL nº18/2020. Autoriza do Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro a Título de Ajuda de Custo para o Fim que Específica.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao cidadão Márcio Eustáquio Gonçalves, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.143.228-77 e no RG sob o nº MG-8.971.565/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Modestino de Castro, nº 123, bairro Rosário, neste Município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa com internação voluntária em clínica especializada para tratamento terapêutico, médico e psicológico.

Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas com a internação voluntária em clínica especializada, conforme descrito no artigo anterior.

Parágrafo único - O auxílio mensal de R$ 1.500,00 será concedido ao beneficiário pelo prazo de 06 meses.

Segundo o gestor do município, o Projeto de Lei em epígrafe visa obter autorização legislativa para que o Município possa conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.500,00 mensais ao cidadão Márcio Eustáquio Gonçalves, pelo prazo de 06 meses, para internação voluntária em clínica especializada, de escolha da família, dada sua condição de saúde que requer cuidado específico. O Município, atento e preocupado com o bem estar do seu Povo e solidário com o cidadão em referência, se sente no dever de conceder auxílio financeiro para ajudar no pagamento do tratamento, o fazendo através do presente projeto de lei.

APRESENTADO

PL nº 17/2020. Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta para o Exercício Financeiro de 2021.