Projeto de Lei nº 14/2020 que “Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar a Posse Exercida pelos Cidadãos que Menciona sobre o imóvel que Especifica e dá outras Providências

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a posse exercida pelos cidadãos Maria das Graças da Silva (RG nº MG-7.041.860/SSP/MG e CPF nº 573.942.376-72) e Levino Vicente da Silva (RG nº M-7.008.301/SSP/MG e CPF nº 505.070.876-15), sobre o imóvel constituído do lote urbano, com área de 488,26m² [...]

Art. 2º. A desapropriação da posse exercida sobre o imóvel tem por finalidade incorporar referida área de 488,26m² ao imóvel que abriga o cemitério local, de modo a ampliar sua extensão territorial e permitir a abertura de novos lotes para sepultamento.

Art. 3º. O imóvel que é objeto da desapropriação é avaliado em R$ 30.000,00, conforme Laudo de Avaliação constante do Anexo Único que integra esta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os possuidores pela desapropriação, mediante a construção de 02 (duas) edificações de residência em outro imóvel por eles indicado [...]

INDICAÇÕES

Vereador Heleno Correia

Indica que seja instalado um redutor de velocidade na Rua José Chagas de Carvalho, em frente ao estabelecimento comercial do Pedro (Pedro da “Ninuca”).

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

indica que seja instalado um poste de iluminação pública com luminária na Rua José Chagas de Carvalho (antiga Rua José Henrique Cardoso), em frente ao imóvel residencial de número 120, como também a colocação de uma luminária em poste localizado na esquina dessa mesma via (esquina com a rua Professor Joaquim Baia).

Vereador Vicente Ferreira de Meireles

Indica que interceda junto ao responsável pelo velório para que seja disponibilizado um carrinho de transporte para caixões, pois a falta desse item tem dificultado o deslocamento até ao cemitério.

Vereador José Costa de Melo – Indica que determine ao setor competente para adquirir  termômetros infravermelho, para serem usados nas barreiras sanitária do nosso munícipio. Indica, ainda, a viabilidade de fechar todas as entradas secundárias de acesso ao Distrito de Cachoeirinha, deixando somente a principal, assim como também contratar mais um servidor para atuar na barreira sanitária do Distrito até as 22 horas.

REQUERIMENTO

003/2020. O Vereador que a este subscreve, após a tramitação regimental, requer seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que informe a esta Casa, dentro do prazo de Lei, os procedimentos de isenção de taxa de iluminação pública à consumidor que não possui tal serviço.

JUSTIFICATIVA: A medida se justifica pelo fato que fui procurado pelo morador da Rua Francisco Chagas de Carvalho nº 20, Sr. Edmar de Paulo Nascimento (Edmar da “Zizinha”), o qual me relatou que realiza o pagamento de taxa de iluminação pública, apesar de que o local onde encontra-se situado sua residência é desprovido de postes de iluminação, conforme denota-se através das fotografias (anexas).