PROJETOS DE LEI

APRESENTADOS

PL 05/2020. Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 965, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta e dá outras providências.

De acordo com mensagem do Executivo Municipal, Tal proposição visa à adequação das alíquotas previdenciárias, havendo uma elevação da contribuição dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), conforme estatuiu o § 4º do Art. 9º c/c caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Também constam neste projeto, alterações/revogações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deste município pertinente ao auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família, que passaram a ser de responsabilidade do ente federativo, haja vista que tal regime poderá conceder apenas aposentadorias e pensões, conforme § 2º do Art. 9º da mesma emenda.

PL 06/2020. Dispõe sobre a Transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao Município e dá outras Providências.

Segundo mensagem do gestor do município, a transferência constante no projeto em epígrafe trata-se de cumprimento de norma constitucional, haja vista que a publicação da Emenda Constitucional n.º 103, em 13 de novembro de 2019, limitou o rol de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS às aposentadorias e pensões por morte, sendo que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, são pagos diretamente pelo ente federativo desde a publicação da referida Emenda.

Desta forma, como a aplicabilidade da Emenda Constitucional relativo à assunção dos benefícios temporários pelo ente federativo foi de forma imediata, ou seja, desde 13 de novembro de 2019, a adequação na legislação municipal se faz necessária para fins de comprovação junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PEDIDO DE VISTA

PL 07/2020 – EM - Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 445 mil reais para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem. A proposta de lei teve pedido de vista concedido ao vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva.

MOÇÃO

01/2020. De autoria do Vereador Gustavo Luís Martins Garcia, MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ROMEU ZEMA, PELO DESCASO COM O QUAL O MESMO VEM TRATANDO OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.

INDICAÇÕES

Vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho

Indica que seja providenciada, com urgência, a manutenção da estrada rural da Região Vereda, que dá acesso à propriedade de André Júnior. Sugere que ao usar entulhos em manutenção das estradas rurais retirarem as pedras grande de concreto, a fim de evitar a formação de declives. Indica, ainda, que interceda junto à CEMIG para que providencie a supressão de árvores tipo eucalipto que se encontra embaixo da rede de energia elétrica na propriedade rural do Pastor Gelson.

Vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva

Requer que informe a esta Casa, no prazo de lei, se é a empresa que realizou a obra de pavimentação da Rua João Carapina ou a Prefeitura por garantir a qualidade do serviço? Caso seja a empresa quais são quanto tempo dura essa garantia?

Vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso

indica que seja providenciado, com urgência, a manutenção da estrada vicinal da  Região Vista Alegre  em toda a sua extensão.

Vereador Heleno Corrêa

indica que seja recuperada a ponte da Região Pontinhas, acesso à propriedade de Rosarinha.

Vereador José Costa de Melo

indica que seja providenciado ações de manutenção na ponte do Morro do Criolo, tendo em vista que os esteios de sustentação estão se soltando.

Vereador José Fernando Cardoso Leão

indica, com urgência, a manutenção da estrada de acesso a antiga escola municipal de Pontinhas, haja vista que seis produtores rurais necessitam dela para ir e vir em suas propriedades rurais.