No ordem do dia projetos que tratam da recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais.  

PL 01/2020 – EM - Dispõe sobre a divulgação publicitária da iniciativa Particular Durante o Evento que menciona e dá outras providências.

Art. 1°. Esta lei disciplina a participação da iniciativa particular durante a realização do evento intitulado Festa do Trabalhador 2020, a ser realizado nos dias 30 de abril, 01, 02 e 03 de maio de 2020, nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho” em Córrego Danta.

Art. 2°. A participação da iniciativa particular de que trata esta lei tem por finalidade:

I - buscar apoio cultural para a realização do evento tradicional no âmbito municipal;

II - a divulgação publicitária, no decorrer do evento, de pessoas jurídicas ou de empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas desenvolvidas, mediante contraprestação pecuniária.

Art. 3º. O Município de Córrego Danta realizará chamamento público, na modalidade credenciamento, a fim de possibilitar aos eventuais interessados a participação no evento, mediante contraprestação financeira ao erário municipal.

Art. 4º. Para a divulgação de sua empresa durante o evento, os possíveis interessados deverão proceder ao credenciamento junto ao Setor de Licitação do Município, nos termos e prazos definidos em edital, mediante contraprestação específica.

PL 02/2020 – EM - Dispõe sobre permissão de uso de espaço público no Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho durante o período que especifica, estabelece preços para fins de credenciamento e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do espaço público no interior do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador 2020 no período de 30 de abril, 01, 02 e 03 de maio de 2020, à iniciativa privada para fins de comercialização de produtos alimentícios, de bebidas em geral, de entretenimento e de artesanatos.

PL 03/2020 – EM - Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos Municipais que Menciona e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

PL 04/2020 – EM - Autoriza a recomposição dos subsídios dos Secretários do Município de Córrego Danta.

Art. 1º. Fica recomposto em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) o subsídio dos Secretários Municipais de Córrego Danta.

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

PL nº 01/2020 – LM - Autoriza a Recomposição dos vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de dá outras providências.

Art. 1º. Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

INDICAÇÕES

Vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva

Indica que seja providenciado a instalação de um poste de iluminação pública à Rua José Chagas de Carvalho, em frente ao imóvel de número 189. Indica, ainda, ações de manutenção com a retirada de enxurrada à Rua Juscelino de Souza Borges, em frente ao imóvel residencial de Cláudio (conhecido como Lé).

Vereador Heleno Corrêa

Indica que seja providenciado a manutenção da estrada rural que dá acesso à   cidade de Campos Altos, Região Cambuí e Fortaleza.

Vereador José Costa de Melo

Indica a construção de meio fio e calçadas nas ruas recém-pavimentadas, no distrito de Cachoeirinha.

OFÍCIOS

Vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso

Solicita ao Coordenador Regional do DEER-MG, VANDIR ZACARIAS DA SILVA, que seja providenciado ações de manutenção com capina e limpeza às margens da Rodovia Estadual Márcio Cardoso Leão.

Justificativa: A medida se faz necessária, a fim de evitar acidentes com os motoristas que trafegam pelo local, tendo em vista que o moto às margens da rodovia compromete a visibilidade.