Três projetos de lei e diversos requerimentos e indicações foram aprovados na sessão plenária de terça-feira (9/2).

PROJETOS DE LEI

EXECUTIVO

03/2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O Projeto de Lei em epígrafe visa obter autorização legislativa para que o Município possa conceder auxílio financeiro no valor de R$ 592,00 mensais ao cidadão Márcio Eustáquio Gonçalves, pelo prazo de 12 meses, para internação voluntária em clínica especializada, de escolha da família, dada sua condição de saúde que requer cuidado específico. 

Segundo o Executivo, é de pleno conhecimento, inclusive dos Nobres Vereadores, a situação que aflige o cidadão e sua família, devendo receber assistência do Poder Público Municipal.

 

04/2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O Município firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo nº 0388.19.000015-7 (cópia inclusa), cujo objeto é a celebrar de “convênio” com a Vila Vicentina de Córrego Danta, pelo prazo de 48 meses, que possibilite a contratação de pessoal responsável por cuidados aos idosos no período noturno.

Visando dar efetividade e implementar a obrigação assumida no TAC, se faz necessária a contratação de pessoal, o que é objeto da proposição ora apresentada, a qual traz a previsão das condições para tanto.

05/2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).

O projeto de lei em comento tem por objeto a manutenção do convênio com a Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, de modo a proporcionar ronda ostensiva e fiscalização das ações ambientais.

INDICAÇÕES

Vereador Victor Henrique de Oliveira Crescêncio

004/2021. Indica ao Prefeito que seja providenciada a recuperação das seguintes pontes:

1. Ponte da estrada rural de acesso a propriedade de Rogério(filho de Elci Camilo), localizada próximo a escola e o posto, ambos desativados, região Prata;
2. Ponte do Bené, Região Córrego Fundo;
3. Ponte da estrada rural de acesso à propriedade de Jonas Teixeira, região Prata.

JUSTIFICATIVA: A falta de reparos nessas pontes vem gerando transtornos aos moradores da região em razão de sua precariedade, pois não traz problemas somente para o tráfego, mas também ao escoamento de produtos e realização de serviços.

005/2021. Indica ao Prefeito a apresentação de projeto de lei promovendo a recomposição salarial dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA: A reposição salarial anual é uma garantia constitucional assegurada ao servidor público, como forma de não ter os seus vencimentos.

006/2021. Indica ações de manutenção com limpeza do mata-burro localizado no morro do Bené, sentido a propriedade do Geraldo do Álvaro, região Córrego Fundo.

JUSTIFICATIVA: A falta de manutenção de limpeza tem gerado um grande acumulo de terra o que proporciona a fuga de animais.

007/2021. Indica ao prefeito que seja providenciado a compra e instalação de um ar condicionado na sala de vacinação da Unidade Mista  de Saúde de Córrego Danta.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica, tendo em vista que o ar condicionado da referida sala está com defeito e, com isso, tem gerado transtornos, pois a sala de vacina necessita de temperatura específica para garantir a conservação dos imunobiológicos, conforme manual  de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.

Vereador Ernando de Assis Rocha

008/2021. Indica ao prefeito, em caráter de urgência, a instalação de um mata-burro na estrada rural de acesso à propriedade de Elizeu Borges, haja vista que o mesmo se encontra no local.

JUSTIFICATIVA: A falta da instalação tem gerado transtornos aos usuários, oferecendo sérios riscos de acidentes.

10/2021. Indica ao prefeito que seja providenciado, em caráter de urgência, junto as concessionárias responsáveis, a ligação de água e energia elétrica no imóvel situado à Rua Edson Sebastião de Souza, nº 127, Distrito de Cachoeirinha, cuja propriedade pertence a Sra. Maria Elisabete Soares, inscrita no CPF sob o nº 955.097.986-53.

JUSTIFICATIVA: Os serviços são essenciais e indispensáveis e, devem ser prestados de forma contínua, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Vereador Dievison de Paula Euzebio Bernardes

009/2021. Indica ao prefeito que seja providenciado o recapeamento asfáltico das ruas situadas no distrito de Cachoeirinha, a saber: Adelino Batista, Jose Honorato Costa e José Olímpio Corrêa, bem como dar continuidade a construção de meio-fio em toda extensão  da Rua José Olímpio Corrêa.

JUSTIFICATIVA: São medidas essenciais para promover a segurança de motoristas e pedestres que transitam pelo local.

REQUERIMENTOS

Vereador Ernando de Assis Rocha

02/2021. O Vereador que a este subscreve, após a tramitação regimental, requerer seja oficiado a CEMIG, solicitando providencias sobre um  poste de energia elétrica que  está fazendo muito  barulho, no período noturno, localizado na  Rua A, próximo ao número 93, no Distrito de Cachoeirinha.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica, pois o barulho está incomodando  os moradores da proximidade.

03/2021. O Vereador que a este subscreve, de acordo com o texto regimental desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência, seja oficiado ao Prefeito Municipal, Ednei Martins de Matos, para que envie a esta Casa, dentro do prazo de legal, a relação nominal dos Agentes epidemiológicos que atuam em nosso município.

Justificativa: É sabido por todos que a atuação desses agentes se dá nas visitas em casas e propriedades rurais para identificar possíveis focos transmissores. Contudo, tenho recebido diversas reclamações que essas visitas não têm ocorrido, principalmente nas propriedades rurais. (cópia anexa da ficha de visita domiciliar).

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

04/2021. O Vereador que a este subscreve, após a tramitação regimental, requer que  seja oficiado ao Agente de Relacionamento da CEMIG, solicitando sua presença a esta Casa de Leis, durante a reunião do Legislativo Municipal, para tratar sobre as constantes falta de energia elétrica no município.

JUSTIFICATIVA: A energia elétrica é essencial para quase todas as atividades econômicas nos dias atuais, mas para o agronegócio ela tem um papel ainda mais vital. Afinal, os produtores podem ter sérios prejuízos caso ocorra alguma falha no fornecimento.

05/2021. O Vereador que a este subscreve, após a tramitação regimental, requer seja oficiado ao Coordenador Regional da COPASA, solicitando do mesmo sua presença a esta Casa de Leis, durante a reunião do Legislativo Municipal, para prestar esclarecimentos sobre as constantes falta d’água em nosso município e também sobre o tom avermelhado com presença de lama na água que chega as casas, principalmente após as interrupções.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pelo fato de que a população cobra dos Poderes Executivo e Legislativo de Córrego Danta um desfecho para o impasse, tendo em vista que o problema da água que abastece a população vem se arrastando há vários anos e até a presente data não obtivemos uma solução.

06/2021. O Vereador que a este subscreve, após a tramitação regimental, requer seja oficiado ao Coordenador Regional da Algar Telecom, solicitando do mesmo sua presença a esta Casa de Leis, durante a reunião do Legislativo Municipal, para prestar esclarecimentos sobre qualidade nos serviços de telefonia em nossa cidade.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica para informar a esta Casa as melhorias que serão implementadas para o avanço de qualidade do serviço de telefonia em nosso município.