Confira a pauta da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Córrego Danta, realizada no dia 8 de maio:
PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO
PL 09/2018 – EM – Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a proposta altera e revoga dispositivo Legal e Metas Previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.209/2015 – Plano Municipal de Educação-PME.
Art. 1º. O § 3º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.209/2015 - Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
§ 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos, contadas da publicação desta lei.
Art. 2º. A meta 11, do Plano Decenal Municipal de Educação-PME - Lei Municipal nº 1.209/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 11: Estimular as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Art. 3º. A meta 12, do Plano Decenal Municipal de Educação-PME - Lei Municipal nº 1.209/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 12: Incentivar e contribuir para a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
De acordo com mensagem do Prefeito, revisando dispositivo legal e metas previstos no Plano Decenal Municipal de Educação, verificou-se a necessidade de se proceder à readequação daquelas descritas no bojo da lei municipal, de modo a refletir a realidade educacional a nível municipal. De registrar que, as alterações propostas resultam de consenso entre os profissionais da educação.
INDICAÇÕES
Do vereador Jaime dos Reis Costa
Indicação nº 05/2018. INDICA ao Exmo. Prefeito que providencie, juntamente com a Secretária de saúde, a aquisição de aparelhospara medir pressão arterial para o posto de saúde do Distrito de Cachoeirinha.
Do vereador Gustavo Luís Martins Garcia
Indica que seja avaliada a possibilidade de criar uma lei que isenta deficientes e idosos de baixa renda a pagar IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana) em nosso município. Indica, ainda, que seja avaliada a possibilidade de instalar uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE na sede do nosso município.
Do vereador Heleno Corrêa
Indica que seja providenciado a manutenção da estrada rural de acesso à propriedade de José Bento, Região Pontinhas.
Da vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso
Indica que seja notificado os proprietários de lotes vagos situado à Rua José Chagas de Carvalho, em frente ao Bar do Mozart, para que providencie a capina e limpeza geral dos mesmos.