Câmara aprova lei que autoriza o município a realizar concurso público para diversos cargos na administração municipal


Pauta extensa marcou a última plenária do mês da Câmara Municipal de Córrego Danta, 30/6, antes do recesso parlamentar de julho. Três projetos de lei do Executivo foram aprovados pelos vereadores e um quarto encaminhado às comissões da Casa para análise e parecer, além de um Projeto de Resolução que concede Medalha de Honra ao Mérito Edy Bernardes de Faria a Maria das Dores de Castro, de autoria do Vereador José Porfírio da Silva.  
O primeiro é o projetos de lei complementar 005/2015 que dispõe sobre a Reestruturação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e serviços sociais ofertados. De acordo com mensagem do Executivo, o serviço já é oferecido no âmbito municipal, porém, há necessidade de sua reestruturação, notadamente no que tange ao vínculo entre os profissionais que compõem o CRAS para com o Município e à população atendida, a fim de se atender às exigências constitucionais e do Ministério do Desenvolvimento Social.  


     O segundo é o projeto de lei complementar 06/2015 que regulamenta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo no Âmbito Municipal e dispõe sobre a Contratação de Profissionais para a Execução do Serviço. Segundo mensagem do Executivo, o serviço já é oferecido no âmbito municipal, porém, há necessidade de sua reestruturação. A seleção dos profissionais que exercerão suas atividades no Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos se dará de forma ampla e pública, mediante processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos para as atividades oferecidas em todos os meses do ano e através de credenciamento (Chamada Pública) para as atividades oferecidas em um ou alguns meses do ano.
E, por fim, o PLC 07/2015 que trata da criação de Cargos e Vagas no Quadro Geral de cargos efetivos da Prefeitura e no quadro do Pessoal do Magistério. Pela  mensagem do  Executivo, a proposição em referência tem por objetivo a criação de cargos públicos na área de saúde, educação, administração, obras e transporte, de modo a atender a demanda da população local. Houve crescimento da demanda cuja prestação de serviço vem sendo realizada por profissionais contratados temporariamente, para evitar a solução de continuidade dos mesmos. 
Entretanto, os cargos públicos devem ser providos mediante concurso público, de modo a permitir o acesso de forma ampla, por todo cidadão interessado em prestar serviços para a Municipalidade. Após a aprovação da proposição em comento, a Administração Municipal realizará concurso de provas ou de provas e títulos para a investidura nos respectivos cargos.
 
Já o PL 08/2015 que “Autoriza o Executivo Municipal a Promover a Regularização Fundiária do Imóvel do Município de Córrego Danta foi encaminhado às comissões da Casa para análise e parecer.   

REQUERIMENTOS

Vereador João Silvério dos Santos
Requerimento 19/2015 - Nome do profissional que, atualmente, ocupa o cargo de técnico de agricultura e presta assistência aos Produtores rurais no programa “Balde Cheio”.

TRIBUNA LIVRE
Convocados pela Câmara, o encarregado de Sistema da COPASA, Adilson Elias Menezes; o Técnico químico Renato Martins Dumont e a Engenheira de Produção Jussara Cristina de Oliveira, prestaram esclarecimentos na sessão ordinária de terça-feira (30/6) sobre as constantes falta d’água em algumas partes da cidade, sobre o fato de que ela chega completamente turva e barrenta nas torneiras das residências, principalmente após as interrupções, e também sobre a necessidade de se manter um servidor no município para atender as demandas dos consumidores.