Na noite desta terça-feira (1º/6), a Câmara Municipal de CD aprovou dois projetos de lei do Executivo que tratam da regularização gratuita de imóveis urbanos e da cessão de imóvel de propriedade do município à empresa Agrodanta Eireli


Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 19/2021, de autoria do Executivo, que trata da possibilidade de regularizar gratuitamente imóveis urbanos sem escritura para quem ganha até 3 salários mínimos, por meio do Programa “Minha Escritura”, em conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Art. 6º. A REURB de Interesse Social (REURB-S) será realizada no Município nos seguintes casos:

I - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo Municipal, aprovados e registrados, com implantação aproximada ao projeto e com ocupação consolidada há no mínimo 10 (dez) anos, e que seus ocupantes não consigam o Direito Real do Imóvel diretamente com o proprietário ou herdeiros, em razão de impedimento por parte destes em realizar a transferência.

II - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo Municipal, aprovados e registrados, cuja implantação não está de acordo com o projeto aprovado, e que tenha ocupação consolidada há no mínimo 10 (dez) anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de propriedade.

III - em núcleos urbanos não registrados (clandestinos), consolidados há no mínimo 10 (dez) anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de propriedade.

Parágrafo único - Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a REURB-S deverão comprovar a posse no imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos.

Art. 8º. O Município de Córrego Danta dará prioridade a regularização dos imóveis provenientes de seus projetos habitacionais.

Art. 21. Para fins da REURB-S objetivando a destinação aos beneficiários fica o Município de Córrego Danta autorizado a transferir de modo gratuito aos titulares os imóveis públicos de até 300 m² (trezentos metros quadrados) inseridos nas malhas a serem regularizadas:

I - Lote com ou sem casa desapropriado cuja metragem não ultrapasse a 300 m²;

II - Imóveis de projetos habitacionais do Município instituídos por recursos próprios;

III - Imóveis públicos inseridas em programa de regularização fundiária.

De acordo com o gestor do município, o presente Projeto de Lei tem como objetivo implementar no Município o Projeto de Regularização Fundiária e proporcionar às famílias seu imóvel urbano legalizado com escritura e registro.

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei 20/2021 do Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município à pessoa jurídica AGRODANTA EIRELI, com endereço na Avenida Prefeito José Barbosa Leão, nº 151, sofreu emendas supressiva e aditiva. A emenda foi proposta pela mesa diretora, composta pelos vereadores Gustavo Luís Martins Garcia (presidente), José Cota de Melo (vice-presidente) e Geraldo Luís Pereira Sobrinho (secretário). 

O Lote de terreno urbano que o município vai disponibilizar a outorga de permissão de uso à empresa acima está situado à Rua João Carapina, com área de 4.147,28 m2, nele construída a Quadra de Esportes “Ladislau Gontijo”

A emenda supressiva eliminou o parágrafo único do Art.2° e estabelecia que a permissão teria prazo máximo de duração até 31 de dezembro de 2024. Já a emenda aditiva acrescentou ao Artigo 5º o Parágrafo Único que prevê que a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias o permissionário acerca da revogação unilateral.

Segundo mensagem do prefeito Ednei, o representante da empresa, ora permissionária, procurou apoio do Município com o intuito de aqui estabelecer sua atividade econômica, de modo a produzir e circular seus produtos, o que, além de gerar emprego e renda no território municipal, gera também receita tributária com os serviços prestados, mediante o pagamento de tributos.

INDICAÇÕES

Vereador Dievison de Paula Euzébio Bernardes

42/2021. Indica ao prefeito que seja realizado ações de manutenção com a construção de meio fio na Rua José Saturnino Pinto, no Distrito de Cachoeirinha, conforme foto anexa. JUSTIFICATIVA: A falta de meio fio tem gerando transtornos aos moradores da mencionada via, tendo em vista que na última chuva a enxurrada invadiu suas  residências.

Vereador Heleno Corrêa

Indica que seja providenciada a manutenção da estrada rural de acesso aos sem terra, Região do Bananal, em virtude do estado precário da estrada rural. 

Vereador José Costa de Melo

Indica que seja obrigatório o teste para diagnóstico de covid-19 às pessoas que tiveram contato com casos confirmados da doença, para identificar casos assintomáticos e evitar a disseminação da Covid.

Vereador Victor Henrique de Oliveira Crescêncio

Reforça o pedido para que seja instalado as placas denominativas das quadras poliesportivas.

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

Reitera  que seja providenciado, em caráter de urgência, e caso não tenha mão de obra disponível que terceirize ou contrate um profissional para fazer a limpeza em um mata-burro que fica na estrada rural  que faz divisa entre as propriedades de Vicente Garcia com José Roberto e também de outro mata-burro localizado na estrada rural da Região Araras de Cima (acesso à  rodovia BR-262), próximo à propriedade de Valso Bento da Cruz. Reitera também a necessidade de proceder à instalação de uma nova rede de esgoto à Rua Pedro Gontijo,  nas proximidades da Padaria Victorjan. Ressalte-se que a prefeitura se comprometeu em executá-los, contudo, até agora, nada foi feito.  
 

REQUERIMENTO

Subscrito por todos os vereadores

14/2021. Moção de Pesar pelo falecimento de VICENTINA ALVES DOS SANTOS, ocorrido neste dia 1º/06/2021, pelo que requerem seja consignado na ata da Reunião do Legislativo Municipal sentimento de profundo pesar e dado conhecimento à família enlutada.

 

OFÍCIO

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

44/2021. Convida a presidente Sindicato dos Produtores Rurais de Córrego Danta,  GILVANIA TEIXEIRA VEIGA, para participar da próxima reunião ordinária do Legislativo Municipal, a realizar-se no dia 08.06.2021, às 18h30, para falar sobre as ações desenvolvidas pelo Sindicato dos Produtores Rurais de nosso município entre outros assuntos.