LEIS - 2017

  LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017

  LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2017

  LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2017

  LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.240, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.241, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.242, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.243, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.244, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.245, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

  LEI Nº 1.246, DE 09 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.247, DE 09 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.248, DE 15 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.249, DE 15 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.250, DE 23 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.251, DE 27 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.252, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.253, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.254, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.256, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.257, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  LEI Nº 1.258, DE 06 DE ABRIL DE 2017

  LEI Nº 1.259, DE 19 DE ABRIL DE 2017

  LEI Nº 1.260, DE 19 DE ABRIL DE 2017

  LEI Nº 1.261, DE 26 DE ABRIL DE 2017

  LEI Nº 1.262, DE 15 DE MAIO DE 2017

  LEI Nº 1.263, DE 17 DE MAIO DE 2017

  LEI Nº 1.264, DE 17 DE MAIO DE 2017

  LEI Nº 1.265, DE 02 DE JUNHO DE 2017

  LEI Nº 1.266, DE 07 DE JUNHO DE 2017

  LEI Nº 1.267, DE 28 DE JUNHO DE 2017

  LEI Nº 1.268, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.269, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.270, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.271, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.272, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.273, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

  LEI Nº 1.274, DE 16 DE AGOSTO DE 2017